Termos & Condições

PLATAFORMA ZMILES

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

PLATAFORMA ZMILES

A seguir apresentamos os Termos de Uso e Condições Gerais de Navegação do aplicativo Zmiles (doravante “Plataforma Zmiles”), desenvolvido para dispositivos móveis baseados em sistema Apple iOS ou Android de titularidade da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA, por meio do qual o usuário (o “Usuário”) se cadastra a fim de participar de programas de fidelidade e clubes de descontos de fabricantes de produtos, estabelecimentos comerciais, culturais e prestadores de serviços, discotecas, teatros, cinemas e outros (os “Parceiros”), com o objetivo de receber:

  • (i) recompensas (“Benefícios”) estabelecidas pelos Parceiros após alcançado determinado número de compras;
  • (ii) ofertas e descontos (“Ofertas”), criados pelos Parceiros, pelas lojas participantes ou pela própria ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA, de forma personalizada, e que não necessariamente estejam vinculados ao atingimento do número de compras do Cartão de Fidelidade.

Como condição para acesso e uso da Plataforma Zmiles, o Usuário deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e que está plenamente ciente e de acordo com elas.

  1. DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA ZMILES

1.1. O Usuário para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar todas as informações exigidas no Cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA.

1.1.1. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA ME poderá, caso acredite existirem dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Usuário, suspender o seu acesso à Plataforma Zmiles até que referido Cadastro de Usuário seja corrigido ou confirmado.

1.2 Para utilização da Plataforma Zmiles o Usuário deverá baixar e instalar em seus dispositivos móveis o aplicativo Zmiles, que se encontra disponível para download exclusivamente na Google Play (para dispositivos móveis baseados em sistema Android) e também na Apple App Store (para dispositivos móveis baseados em sistema Apple iOS).

 

1.2. A Plataforma Zmiles foi desenvolvida para utilização em dispositivos móveis baseados em sistema Apple iOS ou Android, mas devido ao alto grau de variação de versões dos sistemas e números diferentes de dispositivos, o usuário deve testar o aplicativo antes de sua utilização para verificar se a versão do sistema operacional funciona devidamente ao dispositivo do usuário.

 

1.3. O Usuário poderá se cadastrar através de sua conta pessoal no Facebook, autorizando que suas informações cadastrais sejam coletadas pela Plataforma Zmiles. Alternativamente, o Usuário também poderá se cadastrar preenchendo manualmente os campos requeridos pela Plataforma Zmiles.

 

1.4. A Plataforma Zmiles é de acesso e uso gratuito pelo Usuário, que ao aderir a estes Termos e Condições declara-se ciente de que a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não é responsável por qualquer fato ou vício de produto ou serviço, praticado pelos Parceiros, no âmbito da relação de consumo entre estes e o Usuário.

 

1.5. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza pelo uso ou tentativa de utilização da Plataforma Zmiles em todos tipos de dispositivos móveis, bem como pelo uso ou tentativa de utilização da Plataforma Zmiles em dispositivos móveis que não sejam baseados em sistema Apple iOS ou Android ou em versões ultrapassadas destes.

1.6. Após análise dos dados fornecidos pelo Usuário à Plataforma Zmiles, a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA se reservará ao direito de não aceitar o Cadastro ou de excluir, posteriormente, a conta de Usuário (cláusula 11.2) que ela julgue potencialmente prejudicial à segurança das relações mantidas com ela própria, com os estabelecimentos Participantes ou com outros Usuários.

 

  1. DO USO DA CONTA NA PLATAFORMA ZMILES

2.1. O Usuário utilizará o aplicativo Plataforma Zmiles após instalá-lo em seus dispositivos móveis, obrigando-se a não revelar os dados de acesso a terceiros. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após a autenticação digital bem-sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma irrepudiável. Por isso, o Usuário será responsável por todos os acessos e operações praticados em sua conta na Plataforma Zmiles, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação para terceiros.

2.2. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

2.3. O Usuário é ciente de que toda e qualquer comunicação que deseje estabelecer com a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA – como, por exemplo, dúvidas, sugestões, suporte, etc. – deverá ser feita pelo meio disponível no próprio aplicativo, sob pena de não ser considerada válida. Esclarece-se que páginas de redes sociais pertencentes à ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA se destinam à realização de ações de marketing, não se prestando, de maneira alguma, a comunicações com usuários.

2.4. Para o recebimento de respostas às comunicações estabelecidas com a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA por meio do Aplicativo Zmiles o Usuário deverá, obrigatoriamente, validar seu endereço de e-mail no próprio aplicativo e na sua conta de email, sob pena de não ser considerada válida a comunicação.

 

  1. DOS PARCEIROS

3.1. Por meio da Plataforma Zmiles o Usuário poderá participar de clubes de descontos e programas de fidelidade ofertados por estabelecimentos Parceiros (Marcas), com o objetivo de receber Benefícios e Ofertas a esses vinculadas.

3.1.1. Para verificar as lojas participantes, aptas a realizar resgates de Benefícios, o Usuário deverá consultar os cartões dos Parceiros no Aplicativo Zmiles.

3.1.2. O Usuário é sabedor que a qualquer momento, e sem prévio aviso, a lista de lojas participantes dos estabelecimentos Parceiros, aptas a realizarem resgates de Benefícios, pode vir a ser atualizada, com o acréscimo ou supressão de lojas. Tal atualização estará informada na Plataforma Zmiles como participantes aptas a realizar o resgate do Benefício.

3.1.3. Especificamente em relação às Ofertas disponibilizadas na Plataforma Zmiles, o Usuário deverá verificar no corpo de cada Oferta a relação de lojas participantes, relação esta que constará do aplicativo. O Usuário só poderá fazer uso da Oferta nas lojas expressamente indicadas na Plataforma Zmiles como participantes da Oferta, relação que poderá vir a ser atualizada, a qualquer momento, e sem prévio aviso, e estará informada na Plataforma Zmiles.

3.2. Cada Marca Parceira poderá indicar ao Usuário um valor mínimo de consumo em suas lojas, valor a ser atingido em um único cupom com código QR Code, que permitirá o acúmulo de pontos eletrônicos na Plataforma Zmiles, pontos estes que deverão ser obtidos conforme regras para pontuação através do registro de cupom descritas nestes Termos de Uso e Condições. Estes pontos serão utilizados pelo Usuário para o resgate de Benefícios e Ofertas – caso estas estejam vinculadas ao atingimento de um número de pontos – disponibilizados pelos estabelecimentos Parceiros.

3.3. A desvinculação de uma Marca Parceira importará na perda dos pontos – a ela relacionados – que o Usuário porventura possuísse na Plataforma Zmiles, nada tendo a ser reclamado ou ressarcido.

3.4. O Usuário fica ciente, desde já, que: a) os Benefícios; b) as Ofertas que sejam criadas pelos próprios estabelecimentos Parceiros ou por suas lojas; c) os valores mínimos para o acúmulo de cada selo; d) bem como a quantidade de pontos necessária para o resgate de Benefícios e, eventualmente, de Ofertas que venham a ser criadas pelos próprios estabelecimentos Parceiros ou por suas lojas; são fatores delimitados pelos estabelecimentos Parceiros. Ou seja, a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não tem qualquer poder sobre estas escolhas e decisões, sendo elas decorrentes de critérios de liberalidade de cada estabelecimento Parceiro, sendo repassadas ao Usuário pela Plataforma Zmiles.

3.5. O Usuário fica ciente, ainda, que os estabelecimentos Parceiros poderão alterar, a qualquer momento, o valor mínimo de consumo necessário à obtenção de cada ponto, ou o limite máximo de conversão de pontos por cupom fiscal, modificações que entrarão em vigor assim que a alteração for efetivada na Plataforma Zmiles. Usuários que possuam pontos emitidos antes desta mudança, mas ainda não enviados à Plataforma Zmiles, não terão assegurado o direito de obtenção de pontos pelo valor mínimo de consumo por cupom que vigia na época de sua compra, bem como ao limite máximo de conversão até então vigente.

3.6. Os Benefícios vinculados aos Programas de Fidelidade e Ofertas disponibilizados pelos Parceiros e divulgados na Plataforma Zmiles são de única e exclusiva responsabilidade dos Parceiros, incluindo, mas não se limitando a, imagens dos estabelecimentos veiculadas na Plataforma Zmiles, qualidade e adequação dos Benefícios oferecidos e sua disponibilidade e fornecimento aos Usuários.

3.7. Uma vez que a Plataforma Zmiles integra o Usuário a clubes de descontos e programas de fidelidade de estabelecimentos Parceiros, o Usuário é sabedor que os pontos obtidos mediante compras efetuadas em lojas de um dado estabelecimento Parceiro serão utilizados para o resgate de Benefícios e Ofertas – caso estas estejam vinculadas ao atingimento de um número de pontos – nas lojas participantes, indicadas pela Plataforma Zmiles, e vinculadas àquele mesmo estabelecimento Parceiro, nunca em lojas de estabelecimento Parceiro diverso.

3.8. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza por Benefícios e Ofertas que não possam ser resgatados no estabelecimento Parceiro; por motivo de recusa; problemas relacionados ao estoque e/ou ao atendimento prestado pelo estabelecimento Parceiro; fechamento do estabelecimento; saída do Parceiro da Plataforma Zmiles; ou qualquer outro motivo.

3.9. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza por cupons que não possam ser emitidos pelo estabelecimento Parceiro; por motivo de recusa; falhas de sistema do estabelecimento Parceiro; má qualidade de impressoras; problemas de estoque; problemas de entrega; ausência de energia elétrica ou de internet; caso fortuito; força maior; ou qualquer outro motivo imputável ao estabelecimento Parceiro.

 

  1. DAS REGRAS PARA PONTUAÇÃO ATRAVÉS DE REGISTRO DO CUPOM

4.1. As compras realizadas nos estabelecimentos Parceiros serão comprovadas por meio de leitura do código QR Code do cupom fiscal ou cupons impressos com a Plataforma Zmiles. Os Benefícios e as Ofertas, que estejam vinculadas ao atingimento de um número de pontos, possuem caráter individual e personalíssimo, destinando-se aos Usuários que comprovarem compras relacionadas ao seu próprio consumo nos estabelecimentos cadastrados.

4.2. Serão aceitas as compras cujo cupom tenha como valor um total que represente quantia igual ou maior do que o valor mínimo de consumo estabelecido pelo Parceiro para fins de recebimento de Benefícios e Ofertas que estejam vinculadas ao atingimento de um número de pontos.

4.3. A leitura do cupom deve ser obtida através do aplicativo Plataforma Zmiles.

4.4. As leituras dos cupons precisam ser legíveis e identificáveis automaticamente pelo aplicativo Plataforma Zmiles. A avaliação da veracidade e dos dados dos cupons será feita pelo aplicativo Plataforma Zmiles, que poderá solicitar a aprovação do estabelecimento Parceiro. ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza por cupons não aprovados pela Plataforma Zmiles ou pelo estabelecimento Parceiro por motivos de ilegibilidade ou que não sejam identificáveis.

4.5. É necessário que o Usuário guarde a via física dos cupons para o caso de ser necessário seu reenvio, não se responsabilizando a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA por cupons não aprovados e descartados pelo Usuário.

4.6. O cupom será aprovado somente após verificação pela Plataforma Zmiles. Sendo aprovado o cupom, será creditada na Plataforma Zmiles do Usuário a quantidade de pontos proporcional ao valor do cupom enviado, limitando-se ao número máximo de pontos, por cupom, que seja especificado por cada estabelecimento Parceiro.

4.7. A quantidade de pontos obtida pelo Usuário levará em consideração o valor mínimo fixado por cada estabelecimento Parceiro para a obtenção de um ponto. Por exemplo, caso o valor mínimo para a obtenção de um ponto, fixado por estabelecimento Parceiro, seja a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), e sendo aprovado pela Plataforma Zmiles um cupom fiscal de R$ 40,00 (quarenta reais), serão creditados ao Usuário 02 (dois) pontos para utilização em lojas participantes vinculadas ao mesmo estabelecimento Parceiro emissor do cupom. Para tanto, o Usuário deverá ter seguido todas as regras descritas nestes Termos de Uso e Condições para validação do cupom.

4.7.1. Cada estabelecimento Parceiro também poderá fixar um limite máximo de conversão de pontos por cupom enviado à Plataforma Zmiles pelo Usuário, não sendo computados os que, porventura, superarem o número fixado, fato que, desde já, concorda o Usuário.

4.8. A avaliação e eventual aprovação do cupom deverá ser feita pelo aplicativo Plataforma Zmiles no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a leitura bem sucedida do cupom. Quando o cupom for aprovado, o cliente será avisado por meio de mensagem dentro do aplicativo.

4.8.1. O prazo do item 4.8. pode se estender para até 72 (setenta e duas) horas na eventualidade de problemas técnicos.

4.9. Cupons que forem aprovados pela Plataforma Zmiles não podem ser usados novamente por outra pessoa, sendo que a tentativa de utilização do mesmo cupom por mais de uma vez será entendida pela Plataforma Zmiles como indevida e passível de penalização, inclusive com a exclusão do Usuário da Plataforma Zmiles por fraude.

4.10. A leitura do cupom deverá ser feita pelo Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão. Cupons lidos após o prazo estabelecido neste item podem ser cancelados.

4.11. No caso do Usuário ler, em um mesmo dia, mais de um cupom de um mesmo estabelecimento, os cupons somente serão aprovados se tiverem uma diferença de emissão de no mínimo 3 (três) horas. No caso de cupons emitidos com intervalo inferior a 3 (três) horas, o cupom com horário posterior poderá ser rejeitado. A hora considerada é a hora de emissão do cupom no ato da venda ou do pagamento.

4.12. O período de validade dos pontos será fixado pelo estabelecimento Parceiro a que o ponto estiver vinculado, sendo que sua contagem se iniciará a partir da data de aprovação do ponto pela Plataforma Zmiles. Encerrado o período de validade especificado por cada estabelecimento Parceiro, ou caso a Marca Parceira seja desvinculada da Plataforma Zmiles (cláusula 3.3), o Usuário perderá o ponto vencido e não utilizado.

4.13. O Usuário se compromete a ler apenas cupons relacionados ao seu próprio consumo nos estabelecimentos cadastrados. Caso seja identificado o envio de cupons de outros Usuários, mesmo que estes cupons ainda não houvessem sido lidos pela Plataforma Zmiles, estará caracterizada fraude e violação a estes Termos e Condições, podendo ocasionar a rejeição dos referidos cupons e a exclusão do Usuário da Plataforma Zmiles.

4.14. Como comprovação de que os cupons fiscais lidos pelo Usuário são relacionados ao seu próprio consumo nos estabelecimentos cadastrados, deverá constar de cada cupom o número pelo qual o Usuário é inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Para tanto, caberá ao próprio Usuário solicitar a inserção do número de seu CPF no cupom fiscal no momento da compra nos estabelecimentos cadastrados, sendo possível a rejeição pela Plataforma Zmiles dos cupons em que ausente o número de CPF do Usuário.

4.15. O Usuário que ainda não tenha confirmado, perante a Plataforma Zmiles, seu cadastro completo, contendo dados de número de seu telefone – para comprovação de identidade do Usuário pelo aplicativo – e de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, deverão confirmar e salvar tais informações no momento em que forem realizar resgate de Benefício ou Oferta, em campo específico que será indicado pela Plataforma Zmiles.

  1. DAS REGRAS PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E OFERTAS VINCULADAS AO ATINGIMENTO DE UM NÚMERO DE CUPONS

5.1. Para o Usuário receber o Benefício ou a Oferta – caso esta esteja vinculada a um dado número de pontos –, após ter atingido o número de pontos estipulados pelos estabelecimentos Parceiros, o Usuário deverá dirigir-se a uma loja participante, vinculada ao estabelecimento Parceiro, e solicitar a um atendente do estabelecimento o resgate, que deverá ser utilizada imediatamente.

5.2. Após o Usuário liberar o prêmio no local indicado dentro do aplicativo, aparecerá uma tela pedindo que apresente o aplicativo para um atendente, a tela deverá ser obrigatoriamente apresentada ao atendente do estabelecimento, de imediato, que liberará a troca no próprio aplicativo do usuário. O Usuário poderá, assim, retirar o Benefício ou a Oferta.

5.3. Na Tela de Sucesso, o atendente do estabelecimento deverá verificar o Benefício ou a Oferta que o Usuário possui direito, assim como a data e a hora indicadas. Caso a data e hora mostradas na Tela de Sucesso sejam diferentes daquelas em que o usuário pediu a liberação, o Usuário não poderá retirar seu Benefício ou Oferta.

5.4. Se o usuário pressionar o botão do aplicativo indicado para ser apresentado e liberado pelo atendente do estabelecimento, o Usuário não poderá retirar seu Benefício ou Oferta.

 

  1. DAS OFERTAS NÃO VINCULADAS AO ATINGIMENTO DE UM NÚMERO DE PONTOS

6.1. Por meio da Plataforma Zmiles, é possível que o Usuário seja favorecido com Ofertas que não estejam vinculadas ao atingimento de um número mínimo de pontos, Ofertas estas criadas pelos estabelecimentos Parceiros, pelas lojas participantes ou pela própria ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA.

6.1.1. A Plataforma Zmiles irá deixar claro ao Usuário quando o uso de uma Oferta não estará vinculado ao atingimento do número mínimo de pontos.

6.1.2. A Plataforma Zmiles irá detalhar ao Usuário quais as lojas são as participantes das Ofertas descritas na cláusula 6.1, não podendo o Usuário retirar a Oferta em loja que não esteja listada nesta relação de participantes, mesmo que a loja ausente faça parte de um mesmo estabelecimento Parceiro que possua outras lojas que se encontrem na lista de participantes.

6.2. É possível que a Oferta não vinculada ao atingimento de um número mínimo de pontos se limite a apenas uma loja participante.

6.3. Para o Usuário fazer uso das Ofertas descritas na cláusula 6.1, deverá dirigir-se a uma das lojas listadas como participantes daquela Oferta, e solicitar ao atendente do estabelecimento o resgate, que deverá ser utilizada imediatamente.

6.4. Quando o usuário quiser liberar uma oferta não vinculada, ele pressionará o botão liberar dentro do aplicativo e aparecerá uma tela pedindo que apresente o aplicativo para um atendente, a tela deverá ser obrigatoriamente apresentada ao atendente do estabelecimento, de imediato, que liberará a troca no próprio aplicativo do usuário. O Usuário poderá, assim, retirar o Benefício ou a Oferta não vinculado a um número mínimo de pontos.

6.5. Na Tela de Sucesso, o atendente do estabelecimento deverá verificar o Benefício ou a Oferta que o Usuário possui direito, assim como a data e a hora indicadas. Caso a data e hora mostradas na Tela de Sucesso sejam diferentes daquelas em que o usuário pediu a liberação, o Usuário não poderá retirar seu Benefício ou Oferta.

5.4. Se o usuário pressionar o botão do aplicativo indicado para ser apresentado e liberado pelo atendente do estabelecimento, o Usuário não poderá retirar seu Benefício ou Oferta que não era vinculada ao atingimento de um número mínimo de pontos.

 

  1. DOS USOS PERMITIDOS

7.1. O aplicativo Plataforma Zmiles foi concebido com objetivo de:

  • (i) divulgar os Clubes de Descontos e Cartões de Fidelidade e envio de Ofertas dos Parceiros;
  • (ii) realizar o controle dos referidos Clubes de Descontos e Cartões de Fidelidade e Ofertas por meio da utilização de um cartão virtual que controla a quantidade de compras dos Usuários no estabelecimento do Parceiro;
  • (iii) dar direito ao Usuário de, quando atingida a meta de quantidade de compras, retirar o Benefício junto ao estabelecimento do Parceiro.

7.1.1. O aplicativo não deverá ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as expressamente previstas e autorizadas por estes Termos de Uso e Condições.

7.2. Os Benefícios e Ofertas têm prazos para expirar, que serão determinados exclusivamente pelos estabelecimentos Parceiros e comunicados na Plataforma Zmiles, não assumindo a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. qualquer responsabilidade em relação a estes prazos.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo conteúdo disponível na Plataforma Zmiles, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos que permitam ao Usuário acessar e utilizar sua conta são de titularidade exclusiva da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA., dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de uso sem a prévia e expressa autorização do detentor dos respectivos direitos.

8.2. O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma Zmiles não lhe confere sua titularidade.

8.3. Quaisquer marcas exibidas na Plataforma Zmiles ou qualquer outro site operado em conjunto com a Plataforma Zmiles não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva da Plataforma Zmiles, dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

8.4. A reprodução do conteúdo disponível na Plataforma Zmiles sem a devida autorização, ou ainda sem a devida citação e referência a Plataforma Zmiles constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

8.5. As funcionalidades que compõem a Plataforma Zmiles são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma Zmiles.

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Toda e qualquer informação pessoal prestada e inserida na base de dados da Plataforma Zmiles, pelo Usuário, será armazenada e enriquecida em servidores próprios da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. ou de terceiros, contratados para este fim exclusivo, alocados no Brasil ou no exterior, escolhidos por critério de idoneidade e segurança, podendo ainda serem tais dados armazenados por outros meios magnéticos de alta segurança ou ainda outras tecnologias que se inventem no futuro, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades prestadas pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA.

9.1.1. Os dados coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  • Identificar e autenticá-los adequadamente;
  • Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
  • Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
  • Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação na Plataforma Zmiles;
  • Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem a Plataforma Zmiles, realizando tais operações de forma anonimizada;
  • Promover os serviços ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA ;
  • Resguardar a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA de direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma Zmiles;
  • Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa.

9.1.2. Ao aceitar estes Termos de uso e Condições Gerais de Navegação, o Usuário concede à ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA licença para sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar comercialmente, nos formatos e canais de distribuição atualmente conhecidos ou que venham a ser criados, toda e qualquer informação, texto, mensagens, localização, fotos ou material fornecido pelo Usuário, sendo desnecessário aviso prévio ou consentimento. Esta licença se dá de forma mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou de qualquer outro pagamento ao Usuário ou outra pessoa.

9.2. A Plataforma Zmiles utiliza ferramentas de monitoramento online comuns, tais como cookies e geolocalização, com objetivo de acompanhar as interações dos Usuários com o aplicativo. Neste monitoramento podem ser incluídas informações como o endereço de protocolo internet (IP), histórico de navegação, tipo de aparelho, operadora ou provedor de acesso à internet, localização física do Usuário, entre outras, dentro dos limites legais.

9.2.1. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA registrará as atividades efetuadas pelo Usuário na Plataforma Zmiles criando logs que conterão:

  • Endereço IP e físico do Usuário;
  • Ações efetuadas pelo Usuário na Plataforma Zmiles;
  • Funções e ferramentas acessadas e utilizadas pelo Usuário na Plataforma Zmiles;
  • Datas e horários de cada ação do Usuário na Plataforma Zmiles;
  • Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, versão de sistema operacional, dentre outros aplicativos instalados;
  • Session ID, quando disponível.

9.2.2. A Plataforma Zmiles utiliza também tecnologia de tracking, com objetivo de melhorar a experiência de navegação do Usuário e fornecer análises mais precisas para os Parceiros. Referida tecnologia disponibiliza informações através do uso de relatórios agregados conectados com a Plataforma Zmiles. Nenhuma informação pessoal identificável é recolhida no referido processo de tracking.

9.3. As informações sobre os Usuários e seus respectivos hábitos de consumo poderão ser coletadas e armazenadas por outras formas de interação do Usuário com a Plataforma Zmiles, tais como, mas não somente, cadastro para criação de conta, download do aplicativo para dispositivos móveis, envio de e-mails via Plataforma Zmiles ou para a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA, leitura do cupom na Plataforma Zmiles e ao retirar os Benefícios e as Ofertas.

9.3.1. Desde já o Usuário fica ciente que a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. poderá promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, localizadas no Brasil e no exterior, manifestando seu consentimento expresso ao concordar com estes Termo de Uso e Condições.

9.4. A Plataforma Zmiles permite aos Usuários realizar o login através de mídias sociais, como o Facebook (“Aplicativo de Terceiros”). Caso o Usuário opte por efetuar o login através de um Aplicativo de Terceiros terá que primeiramente conceder o acesso da Plataforma Zmiles às informações públicas do seu perfil naquele Aplicativo de Terceiros. A Plataforma Zmiles não recolhe e não armazena senhas do Aplicativo de Terceiros.

9.5. Caso o recurso de geolocalização esteja ativado no dispositivo móvel do usuário, a Plataforma Zmiles poderá recolher e reter as informações geradas, a fim de auxiliar na localização e indicação de estabelecimentos de Parceiros próximos aos Usuários.

9.6. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. poderá divulgar as informações coletadas sobre seus Usuários aos Parceiros, com o intuito de identificar os Usuários, proporcionar estatísticas e perfis de seus hábitos de consumo, além de auxiliar o Parceiro na escolha de perfis adequados para ações, como o envio de Ofertas.

9.7. O Usuário tem o direito de exigir da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, através dos canais disponibilizados na Plataforma Zmiles.

9.8. Pelos mesmos canais o Usuário poderá requerer a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA, desde que o contrato entre o Usuário e a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA tenha terminado e a Conta de Acesso cancelada.

9.9. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados do Usuário pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

9.9.1. Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às hipóteses ii, vii e viii da cláusula 9.1.1 da presente Política.

  1. DIFICULDADES NO ACESSO E NO USO DA PLATAFORMA ZMILES

10.1. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários, em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Zmiles.

10.2. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma Zmiles. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

10.3. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza pela qualidade da conexão do Usuário, inclusive no ato de leitura dos cupons e consequente o recebimento dos Benefícios e Ofertas.

10.4. O Usuário é ciente de que a Plataforma Zmiles foi desenvolvida para a utilização exclusiva em dispositivos móveis e sistemas operacionais indicados nestes Termos de Uso e Condições. Por este motivo, a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA não se responsabiliza por quaisquer falhas – como, por exemplo, problemas ao se cadastrar, enviar fotos dos cupons fiscais, receber avisos, aprovação de cupons, recebimento de pontos, perda de pontos, resgate de Benefícios e/ou Ofertas – que sejam decorrentes de paradas do aplicativo (“crash”) ante a inobservância de tais disposições.

10.5. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. não se responsabiliza por quaisquer falhas do aplicativo – como, por exemplo, problemas ao se cadastrar, fazer a leitura dos cupons, receber avisos, aprovação de cupons, recebimento de pontos, perda de pontos, resgate de Benefícios e/ou Ofertas – que sejam decorrentes de instabilidade do processador do dispositivo móvel do Usuário; dificuldade de acesso à internet; más práticas relacionadas ao uso do dispositivo móvel pelo Usuário; falhas relativas a peças hardware do dispositivo móvel do Usuário; ou qualquer outro motivo imputável ao Usuário ou ao seu dispositivo móvel que possam ensejar paradas do aplicativo (“crash”).

 

  1. SUSPENSÃO DO USUÁRIO E RESCISÃO

11.1. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas, bem como tentativas ou ocorrências de fraudes, poderão acarretar na suspensão das funcionalidades ou na exclusão da conta do Usuário pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA., conforme previsto neste documento.

11.2. Na hipótese de exclusão da conta do Usuário, este perderá toda a pontuação previamente acumulada, não sendo devido nenhum tipo de ressarcimento por parte da ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA.

11.3. Infringidos os Termos de Uso e Condições, o procedimento de suspensão e exclusão do Usuário será processado da seguinte forma:

  • (i) a primeira infração acarretará uma primeira suspensão da conta do Usuário;
  • (ii) a segunda infração acarretará uma segunda suspensão da conta do Usuário;
  • (iii) a terceira infração acarretará uma terceira suspensão da conta do Usuário;
  • (iv) a quarta infração acarretará em exclusão da conta do Usuário.

11.4. As suspensões poderão ter início a qualquer momento e, enquanto estiver suspensa a conta do Usuário, ao acessar a Plataforma Zmiles o Usuário apenas poderá visualizar tela contendo os Termos de Uso e Condições Gerais de Navegação do aplicativo Zmiles, além de campo específico para renovação de sua concordância com tais Termos. Apenas depois de renovar sua concordância com os Termos de Uso e Condições é que a suspensão da conta do Usuário cessará.

11.5. Caso a conta do Usuário venha a ser suspensa, durante o período de suspensão ficará vedado o envio de cupons fiscais para a Plataforma Zmiles, não sendo possível a aprovação posterior dos cupons acumulados durante a suspensão, exceto aqueles enviados pelo Usuário depois de cessada a suspensão de sua conta e que tenham sido emitidos até 48 horas antes do envio à Plataforma Zmiles.

11.6. Na hipótese do Usuário se utilizar de atos fraudulentos, com o intuito de burlar as regras de recebimento de Benefícios e Ofertas descritas nestes Termos de Uso e Condições, sua conta poderá ser imediatamente excluída, sem prévio aviso ou suspensão.

11.7. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. se reserva ao direito de abandonar suas operações ou tirar a Plataforma Zmiles de funcionamento, a qualquer momento e, a seu exclusivo critério.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma Zmiles ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-los sempre que efetuar o acesso à Plataforma Zmiles.

12.1.1. Uma vez modificados os Termos de Uso e Condições de Navegação pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA., a Plataforma Zmiles apresentará ao Usuário uma tela contendo as novas disposições e a consolidação dos Termos de Uso e Condições de Navegação, para que sejam aceitas pelo Usuário, ato que lhe permitirá continuar participando da Plataforma Zmiles. Na hipótese de não aceitação dos Termos de Uso e Condições de Navegação, a ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. poderá proceder conforme disposto na cláusula 11.2.

12.2. Ao navegar pela Plataforma Zmiles e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado.

12.3. A ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA se reserva ao direito de limitar funcionalidades e/ou conceder vantagens a Usuários específicos na Plataforma Zmiles com o intuito de concessão de ofertas exclusivas, ou mesmo realização de testes.

12.4. O Usuário declara possuir ciência de que os pontos que obtiver via Plataforma Zmiles são pessoais, intransferíveis, inegociáveis e desprovidos de valor monetário, sendo eles uma figura de representação que enseja um direito de troca, autorizando o cancelamento destes pontos pela ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA. caso configuradas as hipóteses descritas nestes Termos de Uso e Navegação para tanto.

12.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso publicada na Plataforma Zmiles for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

12.7. A Plataforma Zmiles tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

  1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

13.1 O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Uso e Condições de Navegação.

  1. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

14.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos no estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

  1. GLOSSÁRIO

15.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

 

  • Cupom:Cupom fiscal, cupom impresso, código QR Code ou código de barras que comprovam a compra do produto ou serviço especificado por cada estabelecimento Parceiro.
  • Apple App Store:loja online da Apple para distribuição de aplicações, jogos, filmes, música e livros para dispositivos com o sistema Apple iOS.

ZAPPTS SOLUÇÕES LTDA.: Zappts Soluções LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.240.231/0001-42 com sede na cidade de São José dos Campos, estado de São Paulo.

  • Cookies:programas espiões (spywares) compostos de pequenos arquivos que os sites colocam no disco rígido do computador do Usuário quando este os visita pela primeira vez.
  • Estabelecimento Parceiro:Pessoa jurídica ou física detentora dos direitos de uma Marca, que, por meio de loja(s) participante(s) cadastrada(s) junto à Plataforma Zmiles, disponibiliza clubes de descontos e programas de fidelidade aos Usuários.
  • Google Play:loja online da Google para distribuição de aplicações, jogos, filmes, música e livros para dispositivos com o sistema Android.
  • Lojas Participantes:lojas vinculadas a determinado Estabelecimento Parceiro (Marca) e que são cadastradas junto à Plataforma Zmiles.
  • Plataforma Zmiles:Designa as ferramentas e soluções acessadas pelo Usuário por meio de aplicativo para dispositivos móveis.
  • Tela de Sucesso:Tela que aparece após o Usuário inserir a senha de resgate no local indicado dentro do aplicativo..
  • Tracking:tecnologia que utiliza a geolocalização do Usuário de modo a coletar dados a serem utilizados para elaboração e aperfeiçoamento de relatórios analíticos.
  • Usuários:Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela Plataforma Zmiles

Atualização: 18 de janeiro de 2017.